| Projeto: |
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PL 527 13/12/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-527/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0527-2012 |
| Promovente: |
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José Ferreira (zelão) |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CRIANÇAS DE FAMÍLIAS COM RENDA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS QUE ACOMPANHAM OS PAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHANTE / BAIXA RENDA / BILHETE UNICO / BILHETE UNICO INFANTIL / CRIANCA / CRIANCA CARENTE / GRATUIDADE / IDADE / ISENCAO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0047-2014
ver documento Econ0452-2014
ver documento Saude0048-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/12/2012 | Encaminhado em 02/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2013 | Encaminhado em 21/06/2013 | | SGP22 | Recebido em 27/06/2013 | Encaminhado em 27/06/2013 | | PESQUISA | Recebido em 27/06/2013 | Encaminhado em 17/10/2013 | | CCJ | Recebido em 18/10/2013 | Encaminhado em 10/02/2014 | | ECON | Recebido em 10/02/2014 | Encaminhado em 11/06/2014 | | SAUDE | Recebido em 11/06/2014 | Encaminhado em 19/02/2015 | | FIN | Recebido em 20/02/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 08/05/2017 | | SGP12 | Recebido em 09/05/2017 | Encaminhado em 10/05/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 10/05/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 350/2015 de 30/06/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 07/08/2015 atraves do(a) OFÍCIO ATL N°379/15-C, enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT, informações prestadas pela secretaria municipal de transportes, acerca do pl 527/2012, do vereador zelão. que dispõe sobre a gratuidade de transporte público para crianças de famílias de baixa renda, atraves do Documento Recebido nro. 666/2015
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |